FAQ-PERGUNTAS FREQUENTES.

 

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano

Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?

Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido da guia de IPTU.

O que é isenção de IPTU?

É a dispensa legal do pagamento do IPTU.

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

O que é ISSQN?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

O que é a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, ref

Quais são os principais pontos da LRF?

A LRF se apóia em quatro eixos: • Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos. • Transparência – é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, inclusive internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como é aplicado o dinheiro público. • Controle – é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. • Responsabilização – são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau uso dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que trata dos crimes de

Qual o objetivo da LRF?

Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.

Quais os entes envolvidos?

Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e o Ministério Público, nos níveis federal, estadual e municipal.

 

Serviços Gerais

 

Quais são Documentos necessários para requerer Certidão de Valor Venal?

  • Requerimento padrão da Prefeitura de Planura preenchido; • Guia de IPTU em dia do imóvel; • Documentos pessoais do requerente (CPF e CI); • Se necessário, procuração e documentos pessoais do procurador;

 

Quais são os Documentos necessários para requerer AIDF (Nota Fiscal Eletrônica)?

  • Requerimento padrão da Prefeitura de Planura preenchido; • Cartão do CNPJ; • Contrato Social, Requerimento do Empresário ou Certificado de MEI; • Documentos pessoais do responsável pela empresa (CPF e CI); • Se necessário, procuração e documentos pessoais do procurador;

 

Quais são os Documentos necessários para requerer Alteração Cadastral ou Alteração de Endereço?

  • Requerimento padrão da Prefeitura de Planura preenchido; • Alteração no Cartão do CNPJ; • Alteração no Contrato Social; • Contrato de locação e Escritura ou Contrato de locação e Contrato de compra e venda e guia de IPTU em dia do imóvel onde vai funcionar o comércio (no caso de alteração de endereço); • Documentos pessoais do responsável pela empresa (CPF e CI); • Se necessário, procuração e documentos pessoais do procurador;

 

Quais são os Documentos necessários para requerer Alvará como Profissional Liberal?

  • Requerimento padrão da Prefeitura de Planura preenchido; • Contrato de locação e Escritura ou Contrato de locação e Contrato de compra e venda; • Guia de IPTU em dia do imóvel; • Carteira do conselho; • Documentos pessoais do requerente (CPF e CI);