Ouvidoria

O Município de Planura/MG não possui, até o presente momento, uma unidade formalmente instituída de Ouvidoria Municipal nos moldes exigidos pela referida legislação, porém, está adotando as providências administrativas preliminares voltadas à implantação e regulamentação formal da Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal, de modo a garantir a efetiva participação dos usuários na fiscalização dos serviços públicos, promover a transparência ativa e passiva da gestão, e assegurar o direito à manifestação e resposta adequada às demandas da sociedade.