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Normativas Constitucionais

Leis Municipais, Leis Estaduais, Leis Federais e Resoluções do Conselho Nacional e Estadual de Saúde.

 

DATANº DOCUMENTODESCRIÇÃO BAIXAR
19/09/2013Lei Municipal 984/2013Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Planura e dá outras providências
22/11/2013Lei Municipal 989/2013Altera as alíneas e do inciso 1, e exclui a alínea do mesmo inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n° 984 de 19 de setembro de 2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Planura e dá outras providências
19/09/2013Lei Municipal 985/2013Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde de Planura/MG. e dá outras providências
10/05/2012Resolução CNS 453/2012Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde
19/09/1990 Lei Federal 8080/1990Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
28/12/1990Lei Federal 8142/1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
13/01/2012Lei Complementar Federal 141/2021Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências