Autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente
A autorização dos pais ou responsáveis pelo o adolescente é o documento por meio do qual a mãe, o pai ou o responsável legal adolescente lhe autoriza a realizar determinada atividade.
aos responsáveis por menores de 14 anos Não entrarão no Carnaval.
de 14 anos somente acompanhados dos pais.
de 16 e 17 anos com pais ou responsável, com autorização para entrada como toda entra de festividade.
e obrigatório que exija esta autorização quando o adolescente irão adentrar no espaço do Carnaplan 2023
Como utilizar este documento?
Após devidamente preenchido, o documento deverá ser impresso, assinado pela mãe, pai ou responsável legal da criança e do adolescente e, enfim, ter a assinatura de um dos membros CONSELHO TUTELAR de Planura/MG e a firma reconhecida em Cartório.
Em seguida, o documento deverá ser apresentado junto aos órgãos e às instituições que exijam tal autorização parental.
Além disso, em geral, exige-se que esta permissão escrita venha acompanhada de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:
- documento de identificação do adolescente ou de sua certidão de nascimento;
- documento de identificação da mãe, pai ou responsável legal que assinou a autorização;
- em caso de permissão emitida por responsável legal, certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.
O Direito aplicável
– Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade na festa, de acordo com a Lei nº 13.106/15.
– Os direitos das crianças e dos adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990).
Segue em anexo o link para download da
AUTORIZAÇÃO PARA MENORES ADENTRAREM E PERMANECEREM NO CARNAPLAN 2023. (DOWNLOAD)
