Decisão 2ª vara criminal e da infância e juventude Comarca de Frutal
1) maiores de 12 (doze) anos e menores de 16 (dezesseis) anos poderão comparecer, desde que acompanhados pelos pais e/ou
1) maiores de 12 (doze) anos e menores de 16 (dezesseis) anos poderão comparecer, desde que acompanhados pelos pais e/ou
