Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 1.038 de Setembro de 2014 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Planura/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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Edital Retificado:
Data 08/04/2019
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