EDITAL N.º 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 REURB SOCIAL (REURB-S)
Segue edital para Download.
clique aqui.
EDITAL N.º 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
REURB SOCIAL (REURB-S) – MUNICÍPIO DE PLANURA-MG
(LEI NACIONAL Nº 13.465/2017, DECRETO NACIONAL º 9.310/2018).
O Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para acompanhamento do processo administrativo de regularização fundiária municipal de interesse social, relacionado ao Bairro Orlando Peres, em cumprimento do disposto nos §§1º, 2º, 6.º e 9.º, art. 31 Lei Federal nº 13.465/2017; CONVOCA TODOS OS CONFINANTES DE DIREITO NÃO CONHECIDOS, E EM ESPECIAL, A TODOS OS TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da regularização relativa ao Projeto de Regularização Fundiária – PRF envolvendo o imóvel de propriedade do Município de Planura – MG, Matrícula de nº 65.225, do CRI de Frutal –MG; para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana – Reurb-S, a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
